Uma teoria libertária sobre a livre imigração

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Por Jesús Huerta de Soto

Os problemas gerados pela livre emigração e imigração de seres humanos frequentemente levam a situações de confusão entre os teoristas libertários e os demais defensores da liberdade.

Em primeiro lugar, a doutrina libertária tradicionalmente se declara, sem ressalvas, a favor do princípio da completa liberdade de emigração e imigração.  Essa posição se baseia no reconhecimento de que fronteiras — meras linhas políticas imaginárias — representam um flagrante ato de intervencionismo e coerção institucional da parte do estado, o que frequentemente tende a afetar, ou até mesmo proibir, a livre movimentação de seres humanos.

Adicionalmente, várias leis de imigração e vários mecanismos de controles de fronteiras surgem como resultado da ação política de grupos de interesse privilegiados, como os sindicatos, os quais se esforçam para restringir a oferta de mão-de-obra com o intuito de artificialmente elevar os salários.  Na medida em que essas regras intervencionistas sobre a emigração e a imigração afetam ou impedem acordos voluntárias firmados entre ambos os lados (nativos e estrangeiros), não há dúvidas de que eles violam os princípios básicos que deveriam governar toda e qualquer sociedade libertária.

Entretanto, e embora isso pareça paradoxal, as ações subversivas do estado não se manifestam somente na obstrução da livre movimentação de pessoas; o estado muitas vezes também age com o intuito de fazer umaintegração forçada entre certos grupos de pessoas e os nativos de um determinado estado ou região, contra a vontade destes.  Essa ação coerciva do estado ocorre tanto intranacionalmente quanto internacionalmente.

Assim, dentro de cada nação, medidas voltadas para a integração coerciva de determinadas minorias e grupos são frequentemente implantadas à força, tais como leis anti-discriminação, leis de ação afirmativa, leis de cotas etc.  Em nível internacional, muitas nações abrem indiscriminadamente suas fronteiras para estrangeiros e permitem que estes entrem nestes países e façam uso gratuito dos bens públicos (ruas, estradas, praças, parques, praias, serviços de saúde, serviços de educação etc.) na condição de “caroneiros”, gerando significativos custos externos para os nativos (que arcam com tudo via impostos), os quais são então obrigados a aceitar a integração forçada com esses estrangeiros contra sua vontade ou sob condições com as quais não concordam.[1]

À luz dessa natureza aparentemente contraditória, os problemas supracitados demonstram a grande importância de se isolar a real origem de cada problema e, em seguida, construir uma teoria libertária sobre a imigração que esclareça os princípios que deveriam governar os processos de emigração e imigração em uma sociedade livre.

A teoria pura dos movimentos individuais em um ambiente libertário

Devemos começar nossa análise assumindo um modelo puramente anarcocapitalista, isto é, um modelo no qual nenhum pedaço de terra, nenhum centímetro quadrado do mundo, é ‘público’.  Cada centímetro quadrado de cada pedaço de terra, esteja ele em uma rua, em uma praça ou em vizinhanças, é privatizado.

Sob este cenário, torna-se óbvio que nenhum dos problemas relacionados à imigração, diagnosticados na seção anterior, pode surgir aqui.  Se cada centímetro do território é propriedade privada, o proprietário tem o direito de aceitar e excluir quem quiser.  Consequentemente, as condições, o volume e a duração das viagens pessoais serão estritamente aquelas acordadas e decididas mutuamente pelas partes envolvidas.  Nenhum imigrante parasitará a propriedade privada de terceiros.  Entretanto, até mesmo movimentos em massa de pessoas à procura de trabalho são concebíveis neste arranjo, desde que os empregadores envolvidos estejam dispostos a fornecer trabalho para os imigrantes, a fornecer a eles a possibilidade de encontrarem acomodação, a arranjarem e até mesmo pagarem pela viagem deles etc.  Em suma, os possíveis contratos entre os lados envolvidos serão muito variados e irão contemplar toda a riqueza que as circunstâncias e características especiais de cada caso permitirem.

Sob essas condições, fluxos migratórios, longe de serem prejudiciais, são altamente favoráveis ao desenvolvimento social e econômico, impulsionando a civilização para o progresso.  O argumento de que a abundância de mão-de-obra é prejudicial aos salários da classe trabalhadora não se sustenta: seres humanos não são um fator de produção uniforme, e não se comportam em termos exclusivamente biológicos em relação a recursos escassos — como ocorre, por exemplo, com os ratos e outros animais, cujo aumento populacional sempre tende a diminuir os recursos disponíveis para cada indivíduo.  Os seres humanos, ao contrário, são dotados de uma inata capacidade criativa empreendedorial, o que significa que um aumento no número de pessoas permite, em um ambiente dinâmico, um crescimento exponencial (sem limites) das descobertas e da exploração de novas oportunidades capazes de fazer evoluir o padrão de vida dos indivíduos em todos os aspectos.

Dada a limitada capacidade da mente humana em assimilar informações ou conhecimento, e considerando-se o crescente volume de informação utilizado no processo social conduzido pela força do empreendedorismo, torna-se claro que o avanço da civilização requer um contínuo crescimento e aprofundamento da divisão do trabalho — ou, se você preferir, do conhecimento.

Tal idéia simplesmente significa que qualquer processo de desenvolvimento implica, de uma perspectiva vertical, um conhecimento cada vez mais profundo, especializado e detalhado, o qual, com o intuito de se ampliar horizontalmente, requer um volume crescente de seres humanos, ou seja, um contínuo crescimento populacional.

Em termos mundiais, esse crescimento populacional ocorre gradualmente no longo prazo, com mais seres humanos nascendo do que morrendo.  Porém, nos curto e médio prazos, a única resposta rápida e efetiva aos contínuos ajustes exigidos pelas mudanças econômicas e sociais é por meio de fluxos emigratórios e imigratórios.  Tais fluxos permitem um rápido aumento na divisão do trabalho (ou seja, geram um aumento na quantidade de conhecimento disponibilizado em relação a áreas específicas), desta forma superando o obstáculo gerado pela limitada capacidade de assimilação de cada mente humana individual ao rapidamente aumentar o número de pessoas envolvidas nos processos de interação social.

O desenvolvimento das cidades como centros de riqueza econômica e entrepostos de civilização é uma clara ilustração do processo de expansão do conhecimento possibilitado pela imigração, processo este que foi explicado logo acima.  O contínuo despovoamento das áreas rurais e o subsequente movimento em massa de trabalhadores para os centros urbanos, longe de empobrecê-los, promoveu seu desenvolvimento e riqueza em um processo auto-acumulativo que se tornou uma das mais características manifestações do desenvolvimento humano desde a Revolução Industrial.

Adicionalmente, fluxos de emigração e imigração, no ambiente libertário que estamos considerando, tendem a multiplicar a variedade e a diversidade das possíveis soluções para os diferentes problemas que surgem.  Tudo isso favorece a seleção cultural e econômica, bem como o desenvolvimento social, uma vez que todos os movimentos ocorrem como resultado de acordos voluntários; no que mais, sempre que as circunstâncias se alteram ou as pessoas envolvidas não as consideram apropriadas, os envolvidos têm a chance de emigrar ou se mudar para outros empreendimentos em outras localidades geográficas.[2]

Finalmente, temos de chamar a atenção para o fato de que, em um ambiente libertário no qual todos aqueles bens e recursos que hoje são considerados “públicos” já foram privatizados, nenhum dos dois efeitos negativos identificados acima em relação aos casos de integração forçada estimulada por vários governos atuais ocorreriam.  Leis anti-discriminação, leis de ação afirmativa, leis de cotas ou simplesmente a enxurrada de imigrantes nas ruas ou em qualquer cidade seriam reduzidas a um mínimo.  Todas as locomoções sempre seriam feitas utilizando-se meios de transporte privados, satisfazendo-se as condições contratuais estipuladas pelos seus proprietários e pagando-se o correspondente preço de mercado.  Diferentes agências iriam se especializar em organizar os itinerários e garantiriam a priori a necessária liberdade de acesso para cada meio de transporte.

Igualmente, e por interesse próprio, os respectivos proprietários de cada pedaço de terra iriam se certificar de que os viajantes utilizassem os meios de transporte apropriadamente e garantiriam que seus clientes passassem por eles sem se tornarem hóspedes permanentes e indesejados.  Isso iria evoluir, com uma variedade e riqueza de arranjos sociais e instituições jurídicas e econômicas que ainda não somos capazes de imaginar hoje, uma vez que o mercado e a criatividade empreendedorial não têm a permissão de atuar em relação aos bens que, hoje, são considerados públicos.

Podemos, portanto, chegar à conclusão de que a emigração e a imigração, por si sós, quando sujeitas aos princípios gerais da lei em um ambiente em que todos os recursos são privados, não apenas não representam nenhum problema de integração forçada ou de custos externos, como na realidade se transformam em uma força-motriz muito importante para o desenvolvimento econômico e social, para a criação de riqueza e para a variedade da cultura e da civilização.[3]

Problemas gerados pela coerciva intervenção estatal

A análise acima nos permite isolar e identificar a real origem dos problemas diagnosticados no início deste artigo em relação à imigração e à emigração.

Todos os problemas se originam da coerciva intervenção estatal em diferentes níveis.

Inicialmente, a coerção estatal é feita com o intuito de criar barreiras para atrapalhar ou proibir, em maior ou menor grau, movimentos que foram voluntariamente acordados e aceitos pelos agentes envolvidos.  Em seguida, e simultaneamente, o estado insiste em impor diferentes medidas de integração forçada, tanto explicitamente (por meio de leis anti-discriminação e de ação afirmativa) quanto indiretamente, ao declarar que importantes áreas territoriais (ruas, praças, parques, praias etc.) são públicas e, portanto, livremente acessíveis.

Dado que o governo não define adequadamente quais são os relevantes direitos de propriedade dos “estrangeiros” e dos “nativos”, essa intervenção estatal se torna a causa de todos os problemas e conflitos que surgem em decorrência da emigração e da imigração.

As ações subversivas do estado, nesta área, aparecem em dois níveis.

Primeiro, em nível intranacional — isto é, dentro das fronteiras de cada país.  Aqui, os típicos problemas da integração forçada e das externalidades negativas que inevitavelmente surgem em decorrência do simples fato de haver recursos “públicos” — e, portanto, livremente acessíveis por todos — surgem em sua forma mais virulenta.

Segundo, em nível internacional.  Os efeitos do intervencionismo estatal também se manifestam internacionalmente, isto é, entre diferentes países, em decorrência da regulação dos fluxos migratórios através das fronteiras.

A maneira como isso ocorre é dupla e contraditória.  De um lado, o governo cria dificuldades para aqueles movimentos que são voluntariamente desejados e acordados pelos agentes envolvidos (nativos de um país que querem contratar, legalmente, mão-de-obra de estrangeiros).  De outro, o governo, involuntária e artificialmente, estimula imigrações em massa de estrangeiros em decorrência dos programas sociais e assistencialistas fornecidos por seus programas de bem-estar social, programas esses financiados pelos impostos dos nativos e implantados por meio de políticas redistributivistas.

Consequentemente, hoje, há esse paradoxo: aqueles que querem seguir escrupulosamente as leis percebem que seus processos de emigração são impossíveis, mesmo que eles tenham sido voluntariamente aceitos e desejados por ambos os lados envolvidos.  Ao mesmo tempo, a existência de bens públicos e a livre disponibilidade dos benefícios ofertados pelo estado assistencialista atraem, como um ímã, um contínuo fluxo imigratório, majoritariamente ilegal, o qual gera conflitos e custos externos significativos.  Nativos pagam impostos para financiar programas assistencialistas, e estes são utilizados por imigrantes ilegais.

Tudo isso estimula a xenofobia e promove subsequentes medidas intervencionistas, as quais agravam ainda mais os problemas, e fazem com que os cidadãos sejam incapazes de diagnosticar corretamente a verdadeira origem do problema.  Assim, gera-se um ambiente de grande confusão e transtorno, e os cidadãos facilmente se tornam vítimas da demagogia de políticos e acabam apoiando novas medidas intervencionistas que, além de serem contraditórias, são também ineficientes e prejudiciais.

Uma solução para os problemas atuais gerados pelos fluxos de emigração e imigração

Obviamente, a solução ideal para todos esses problemas seria a total privatização dos recursos que hoje são considerados públicos, bem como a abolição da intervenção estatal sobre as áreas de emigração e imigração, em todos os níveis.  Em outras palavras, dado que os problemas identificados se originam dos efeitos maléficos da coerciva intervenção estatal, e não da emigração e imigração per se, então um sistema puramente anarcocapitalista eliminaria a maior parte desses problemas.

No entanto, enquanto o conceito de estado-nação continuar existindo, temos de descobrir e propor soluções “práticas” que permitam que os problemas sejam resolvidos no longo prazo.  Em relação a isso, vários teóricos libertários vêm desenvolvendo um modelo de secessão e descentralização que visa a desmembrar as atuais e fortemente centralizadas nações-estado em unidades políticas cada vez menores, o que inevitavelmente levaria a uma redução no intervencionismo estatal.

Essa redução surgiria naturalmente do fato de que os diferentes estados que surgiriam desse desmembramento (estados cada vez menores e menos centralizados) teriam de concorrer entre si para atrair cidadãos e investidores (e também para evitar a saída de ambos).  Essa dinâmica os obrigaria a adotar medidas cada vez mais libertárias e cada vez menos intervencionistas.

Neste processo de concorrência entre estados cada vez menores e mais descentralizados, fluxos de emigração e imigração teriam uma função essencial: tais movimentos constituiriam aquilo que podemos chamar de “votar com os pés”.  Cada cidadão, ao sair de um país para emigrar para o mais próximo, estaria revelando quais estados são os mais intervencionistas e os obrigaria a desmantelar seu aparato regulatório e a desregulamentar, sempre que possível, a maior parte do aparato coercitivo, tributário e intervencionista de seus respectivos governos.

Como disse Hans-Hermann Hoppe:

Estados pequenos têm inevitavelmente de ser libertários — caso contrário, as pessoas trabalhadoras e produtivas irão desertar.  Governos pequenos possuem vários concorrentes geograficamente próximos.  Se um governo passar a tributar e a regulamentar mais do que seus concorrentes, a população emigrará, e o país sofrerá uma fuga de capital e mão-de-obra.  O governo ficará sem recursos e será forçado a revogar suas políticas confiscatórias.  Quanto menor o país, maior a pressão para que ele adote um genuíno livre comércio e maior será a oposição a medidas protecionistas.

A maior esperança para a liberdade vem justamente dos países pequenos.  Um mundo formado por dezenas de milhares de países, regiões e cantões, e centenas de milhares de cidades livres e independentes, como as atuais “excentricidades” de Mônaco, Andorra, San Marino, Liechtenstein, Hong Kong e Cingapura, resultando em crescentes oportunidades para a migração economicamente motivada, seria um mundo formado por pequenos estados liberais economicamente integrados por meio do livre comércio e por uma moeda-commodity internacional, como o ouro.  Seria um mundo de prosperidade, crescimento econômico e avanços culturais sem precedentes.

Entretanto, a identificação de soluções ideais e “práticas” para os problemas apresentados pela emigração e imigração não nos isenta da obrigação de estudar os princípios aos quais os fluxos migratórios deveriam estar sujeitos considerando-se as atuais circunstâncias em que vivemos, nas quais estados fortemente intervencionistas existem.

Esses princípios devem ser compatíveis com ideais libertários e, ao mesmo tempo, levar em conta as grandes restrições, dificuldades e contradições geradas pela existência de nações-estado, em conjunto com os sérios efeitos das injustiças e das ineficiências gerados por suas intervenções.

Princípios sobre os quais devem se basear os atuais processos de emigração-imigração

Por vários motivos, é indispensável estabelecer vários princípios — compatíveis com idéias libertárias — que deveriam conduzir os atuais processos de emigração e imigração.

Em primeiro lugar porque, mesmo que o processo de desmembramento dos estados proposto por Murray N. Rothbard, Hans-Hermann Hoppe e outros já estivesse acontecendo, não haveria nenhuma garantia de que as medidas estatais estabelecidas por cada governo em relação à emigração-imigração seriam corretas do ponto de vista libertário.

Como o próprio Hoppe reconhece, “a secessão resolve esse problema ao permitir que territórios menores adotem autonomamente seus próprios padrões de admissão e determinem de maneira independente com quem eles querem se associar em seu próprio território e com quem eles preferem manter relações mais distantes”.  No entanto, é bem possível que esses padrões também sejam bastante intervencionistas e proíbam o livre trânsito voluntariamente acordado entre nativos e estrangeiros, desta forma gerando resultados que radicalmente violam princípios libertários.

Adicionalmente, enquanto os estados continuarem existindo (por menores que eles sejam), e, dentro deles, ruas, estradas e terras “púbicas” continuarem sem direitos de propriedade adequadamente definidos ou defendidos, pode continuar havendo fenômenos de integração forçada e de ocupação em massa, os quais, como é o caso das favelas no Brasil, geram significativos custos externos e violam seriamente os direitos de propriedade dos nativos.

No que mais, é necessário propor soluções que, além de levarem à direção correta e não serem incompatíveis com princípios libertários, sejam também “eficazes” na medida em que fornecem uma resposta para os mais urgentes problemas observados atualmente (por exemplo, em relação à emigração através da fronteira entre México e os EUA ou entre a África ou o Oriente Médio e a Europa).  Em suma, uma série de regras que deveriam ser criadas para impedir que a imigração seja utilizada para fins coercivos e intervencionistas.

O primeiro destes princípios é o de que as pessoas que estão imigrando devem fazê-lo por sua própria conta e risco.  Isso significa que a imigração não deve ser subsidiada pelo estado assistencialista e por seus programas sociais — ou seja, por benefícios fornecidos pelo governo e financiados por meio de impostos pagos pelos nativos.  Esses benefícios incluem não apenas os tradicionais benefícios fornecidos por qualquer estado assistencial (educação estatal, saúde estatal, seguridade social etc.), como também incluem aqueles benefícios gerados pela possibilidade de se utilizar livremente os bens públicos.

Se os imigrantes adquirirem o direito de receber os benefícios assistenciais distribuídos pelo estado, tais benefícios — os quais são, em última instância, transferências compulsórias de renda de um grupo (nativos) para outro (imigrantes) — irão se tornar um ímã capaz de atrair descontroladamente vários grupos de imigrantes.  Vale ressaltar que alguns grupos de imigrantes (embora não todos), quando tomam sua decisão de emigrar, levam em conta principalmente os benefícios sociais que eles esperam receber no país para o qual estão se mudando.

Para certos grupos de imigrantes, mesmo que eles representem uma minoria, basta que em seus cálculos mentais eles se considerem subsidiados — isso já servirá para gerar um perverso efeito de estímulo artificial à imigração, em detrimento dos cidadãos do país hospedeiro.

Por outro lado, dado que não têm direito a utilizar nenhuma benesse do estado, os imigrantes devem ser isentos de fazer “contribuições” para a Previdência Social.  Consequentemente, os imigrantes deveriam, para seu próprio bem, recorrer ao sistema privado de educação, saúde e previdência.

Portanto, a primeira regra à qual os imigrantes deveriam estar sujeitos é: imigrantes não devem ter direito a qualquer benefício estatal (nem saúde pública, nem educação pública, nem previdência pública e nem programas de transferência de renda).  Isso irá impedir que determinados grupos oportunistas se aproveitem do sistema e se beneficiem com subsídios financiados pelos impostos dos nativos.  A segunda regra à qual os imigrantes deveriam estar sujeitos é: são isentos de pagar a Previdência Social (à qual não têm direito) e, com isso, estão livres para recorrer aos serviços privados de saúde, educação e previdência.

Assim, dois objetivos muito positivos do ponto de vista libertário são alcançados: primeiro, os subsídios, os incentivos e os estímulos à imigração em decorrência de políticas coercivas de redistribuição de renda seriam evitados; segundo, contribuiria para um rápido desmantelamento do sistema de previdência pública baseado noinsustentável sistema de “repartição simples“, desta forma estimulando o desenvolvimento de sistemas privados baseados na poupança e na capitalização, os quais os imigrantes adquiririam na condição de novos clientes.

O segundo princípio que deveria nortear os atuais processos migratórios é: todos os imigrantes devem ser capazes de demonstrar que possuem meios independentes para se sustentar; que não irão ser um fardo para as instituições de caridade ou para os programas assistencialistas do estado; e, em geral, que irão ser capazes de se manter pelo trabalho.  Em outras palavras, os imigrantes devem ser capazes de demonstrar que eles aceitam fazer parte do grupo social que os está recebendo em troca de ofertar sua mão-de-obra ou suas capacidades empreendedoriais.

Há várias maneiras de se colocar este princípio em prática, embora nenhuma delas seja perfeita.  Talvez a mais apropriada seja pedir para que cada imigrante tenha, a todo e qualquer momento, um nativo que garanta seus recursos econômicos, seja ao lhe fornecer um emprego ou um contrato de emprego, ou ao atuar como o depositório de um determinado volume de dinheiro.  No caso de refugiados, demonstrar que há uma instituição privada responsável por cuidar dele.

Logicamente, a flexibilidade de mercado requer que, durante períodos de tempo razoáveis, trabalhadores estrangeiros tenham a chance de procurar um novo emprego antes de serem repatriados para seus respectivos países de origem caso sejam demitidos ou deixem seu emprego voluntariamente.

O terceiro essencial princípio ao qual todos os processos migratórios deveriam estar sujeitos é: sob nenhuma circunstância, o direito de votar em eleições deve ser rapidamente concedido a imigrantes, uma vez que isso pode criar um risco de exploração política pelos diferentes grupos de imigrantes envolvidos nos correspondentes fluxos migratórios.

Aqueles que emigram devem estar cientes do que estão fazendo ao se mudarem para um novo país e para um novo ambiente cultural onde supostamente irão melhorar suas condições de vida.  Sendo assim, a imigração não deveria dar a eles o direito de utilizar o mecanismo da coerção política (representada pelo voto democrático) para fomentar medidas de redistribuição de renda ao seu favor ou para modificar os processos espontâneos dos mercados nacionais nos quais eles estão entrando.

É verdade que, à medida que o processo de desmembramento das nações em estados cada vez menores for se intensificando, o direito de votar e as eleições políticas irão gradualmente perder importância, e serão, na prática, substituídos pelo ato de “votar com os pés” — ou seja, pelo fluxo migratório saindo de áreas consideradas pouco favoráveis ao capital, ao trabalho e ao investimento e indo para áreas consideradas mais favoráveis.  Entretanto, continua sendo verdade que, enquanto esse processo de descentralização não estiver avançado, a concessão automática de direitos políticos para emigrantes pode se tornar uma verdadeira bomba-relógio que será usada por maiorias circunstanciais para destruir o mercado, a cultura e a linguagem de cada país.

Sendo assim, a proposta é que, somente após um longo período de tempo, quando se considerar na prática que os imigrantes já absorveram completamente os princípios culturais da sociedade que os recebeu, a concessão de cidadania, inclusive os concomitantes direitos políticos e eleitorais, pode ser considerada.  O princípio estabelecido pela União Européia de que todos os imigrantes estrangeiros podem votar nas eleições do município em que residem não pode ser aceito.  Somente quando tais residentes estiverem vivendo no novo país por um número mínimo de anos e já tiverem adquirido direitos de propriedade no município em questão (casas ou outros imóveis) seria justificável conceder a eles o direito ao voto.

Finalmente, em quarto e último, o mais importante princípio que sempre deveria ser obedecido nos fluxos emigratórios e imigratórios é: todos os imigrantes devem, a todo e qualquer momento, respeitar as leis do país, principalmente as leis criminais, independentemente de raça e credo.  Especificamente, eles deveriam, de maneira escrupulosa, respeitar todos os direitos de propriedade já estabelecidos na sociedade que os recebe.  Qualquer violação desses direitos deveria ser punida, não somente com as penalidades previstas no código penal, mas também com a expatriação (definitiva na maioria dos casos) do imigrante em questão.

Já testemunhamos como os mais visíveis problemas gerados pela imigração surgem do fato de que não há definição ou defesa clara dos direitos de propriedade dos nativos — como ocorre quando os imigrantes ocupam terrenos que são propriedade de terceiros, fecham ruas, e passam a viver utilizando benesses estatais —, o que significa que os imigrantes que chegam ao país frequentemente geram significativos custos externos para os cidadãos nativos, o que leva ao surgimento de vários surtos de xenofobia e violência que impõem um alto custo social e tende a gerar resultados jurídicos e políticos cujo preço é normalmente pago pelos inocentes.

Esses conflitos seriam minimizados em proporção ao grau em que a definição e a defesa dos direitos de propriedade se tornarem crescentemente efetivos e serem ampliados para incluir recursos (ruas, praças, praias e terras) que atualmente são considerados públicos e, portanto, livremente acessíveis a todos.  Um dos problemas mais evidentes dessa ausência de direitos de propriedade sobre bens públicos é o aumento do número de mendigos e moradores de ruas constituídos por imigrantes nos países europeus.  Logicamente, enquanto não houver a privatização total desses bens públicos, o uso deles deve ser regulado para evitar esse tipo de ocupação em massa.


[1] O próprio Murray N. Rothbard conta como se tornou ciente do problema gerado pela imigração forçada em nível internacional: “Comecei a repensar minha visão sobre imigração quando, após o colapso da União Soviética, vários russos foram encorajados a emigrar para a Estônia e para a Letônia com o intuito de destruir a cultura e o idioma dessas pessoas” Murray N. Rothbard “Nations by Consent: Decomposing the Nation-state”, Journal of Libertarian Studies, Volume 11, 1994, p. 7.

[2] Deve ser ressaltado, no entanto, que a revolução tecnológica na área da informática (principalmente em decorrência da internet) está fazendo com que os movimentos geográficos sejam cada vez mais desnecessários para se alcançar os objetivos almejados pela ação humana.

[3] É possível imaginarmos várias soluções empreendedoriais que surgiriam espontaneamente ao simplesmente observarmos, para fins de comparação, como foram solucionados todos aqueles grandes problemas que outrora foram gerados por um grande fluxo de turistas, fenômeno esse que hoje é extremamente comum ao redor do mundo.

O desenvolvimento dos meios de transporte, a criação de linhas aéreas, a construção de hotéis, o surgimento das indústrias de turismo e lazer, a proliferação de agências de viagem e de todos os tipos de intermediários que organizam e garantem as viagens do início ao fim — todas essas são instituições que, em um campo muito mais vasto (qualquer movimentação feita em transporte privado), surgiriam em um arranjo anarcocapitalista.  Vale lembrar que o volume de viagens com fins turísticos ou de negócios é enorme.  Por exemplo, meu país, a Espanha, recebe mais de 40 milhões de turistas anualmente, um valor maior do que o número de habitantes do país.

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