Liberdade religiosa e liberdade de expressão só são possíveis quando há direitos de propriedade

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Por Ryan McMaken

Em meados de maio, a entidade católica Little Sisters of the Poorrecebeu da Suprema Corte dos EUAo direito de não ter de se submeter às diretrizes impostas pelo novo programa de saúde — o Obamacare— do governo federal americano.

Para resumir o caso em duas frases: a instituição católica não aprova a diretriz do Obamacare que impõe que empregadores têm de pagar um plano de saúde para seus empregados que conte com “coberturas médicas relacionadas ao aborto”.  Isso significa que as Little Sisters tinham duas opções: ou elas obedeciam e pagavam por serviços relacionados ao aborto nos planos de saúde fornecidos aos seus empregados, ou elas não obedeciam e pagavam uma pesada multa.

Mas então, no dia 16 de maio, a Suprema Corte ordenou aos tribunais de primeira instância que encontrassem uma maneira de resolver a situação de modo a não violar as convicções religiosas das Little Sisters.

Isso está sendo comemorado por vários comentaristas como sendo uma vitória da liberdade religiosa.  No entanto, decisões judiciais e estatutos protegendo a liberdade religiosa jamais deveriam ser necessários para preservar a liberdade religiosa de ninguém.  A entidade católica teria sido muito mais bem protegida caso houvesse um simples respeito aos tradicionais direitos de propriedade.

Afinal, em um ambiente legislativo que não obrigasse as pessoas a pagarem por coisas que consideram imorais — baseadas em qualquer ideologia religiosa ou laica —, as Little Sisters jamais teriam sido colocadas nessa situação.

Se o estado respeitasse o direito de livre associação da entidade católica, bem como o direito de fazer o que quiser com sua propriedade honestamente adquirida, então não há nem espaço para questionar se a entidade deve ou não ser forçada a pagar pelo aborto de terceiros.  As Little Sisters deveriam ser simplesmente deixadas em paz.  Qualquer indivíduo que não concordasse com a política da entidade de não cobrir serviços relacionados ao aborto nos planos de saúde de seus empregados, então tal indivíduo é totalmente livre para não trabalhar para a entidade.

Todos os direitos humanos são baseados em direitos de propriedade

A crucial importância dos direitos de propriedade se estende a absolutamente todos os campos.  Em seu livroMan, Economy, and State, Murray Rothbard abordou o problema no contexto da liberdade de expressão:

Peguemos, por exemplo, o “direito humano” à liberdade de expressão. Supõe-se que a liberdade de expressão significa que todos têm o direito de dizer o que bem entenderem.  Mas a questão negligenciada é: onde?  Onde um indivíduo possui esse direito?  Certamente ele não possui esse direito em uma propriedade que esteja invadindo.

Em suma, ele possui esse direito apenas em sua própria propriedade ou na propriedade de alguém que concordou voluntariamente — seja por meio de um contrato de aluguel ou mesmo por um ato de generosidade — em conceder a ele o espaço determinado.

Portanto, na realidade, não existe isso de “direito à liberdade de expressão”; existe apenas o direito de propriedade de um indivíduo: o direito de ele fazer o que quiser com o que é seu ou de fazer acordos voluntários com outros indivíduos que, por possuírem uma propriedade, concedem a este indivíduo o direito de utilizá-la para fazer o seu discurso ou escrever o seu artigo.

No caso das Little Sisters, elas têm sido relativamente livres para praticar sua religião não por causa de uma liberdade religiosa especial ou específica, mas sim porque eles têm podido exercer seus direitos de propriedade.

Especificamente, as Little Sisters têm conduzido seus negócios privados em sua própria propriedade ou em locais cujos proprietários deram a elas a permissão de fazê-lo.  Os empregados da entidade trabalham para ela por livre e espontânea vontade, e a entidade possui (uma relativa) liberdade de associação com seus empregados.  Ninguém obrigou ninguém a trabalhar para a entidade.  Tampouco as Little Sisters se forçaram para cima de terceiros.  Ou seja, elas foram livres para fazer e dizer coisas — de acordo com suas crenças religiosas — em qualquer lugar para o qual foram livremente convidadas para fazê-lo.

Por outro lado, a entidade não era livre para praticar sua religião em locais cujos proprietários não as convidaram e nem as queriam, como dentro de uma mesquita ou de qualquer outra propriedade cujo dono não queria asLittle Sisters por perto. Obviamente, uma mesquita se recusar a não abrir espaço para que as Little Sisters ali pratiquem sua religião católica não configura uma “censura” ou uma violação da “liberdade religiosa”.

E quem pode dizer que há algo de errado nesse arranjo?  Trata-se simplesmente de uma situação na qual pessoas livres exercem livremente seus direitos de propriedade.  Na sua propriedade só entra quem você quiser.  E tal pessoa só pode falar aquilo que você aprovar.  Caso tal pessoa esteja insatisfeita com o arranjo, ela pode simplesmente se retirar da sua propriedade.

Tal raciocínio pode ser perfeitamente aplicado à liberdade de expressão e, principalmente, à liberdade de imprensa.  Ninguém tem o direito de dizer o que quiser onde quiser.  Por exemplo, uma pessoa jamais teve e — torçamos! — jamais terá o “direito” de escrever o que quiser em um jornal.  Pessoas só podem escrever coisas em jornais se os proprietários destes jornais assim permitiram.  Qualquer outro arranjo configura agressão à propriedade privada. [N. do E.: imagine se este site fosse obrigado a conceder “liberdade de expressão” a Leonardo Sakamoto?]

Consequentemente, tudo o que necessário para que haja liberdade de expressão é permitir que proprietários de jornais — ou de portais de internet, ou de livrarias, ou até mesmo de saboneteiras — exercitem seus direitos de propriedade.

No entanto, tão logo o estado se intromete, a situação muda inteiramente.  Se os governos começarem a determinar o que jornais podem e não podem publicar, estará havendo uma restrição dos direitos de propriedade destes veículos.

Similarmente, a liberdade religiosa das Little Sisters só se torna restringida quando o estado começa a determinar como a entidade deve interagir com seus empregados ou como ela deve gastar o próprio dinheiro.  Sim, a liberdade religiosa está sendo restringida, mas somente porque os direitos de propriedade da entidade foram violados.

Exatamente por isso Rothbard igualou todos os direitos humanos aos direitos de propriedade.  Disse ele:

O conceito de “direitos” somente faz sentido se eles são entendidos a partir do conceito de direitos de propriedade.  Pois não apenas não existem direitos humanos que não sejam também direitos de propriedade, como todos esses direitos perdem sua incondicionalidade e clareza, e se tornam confusos e vulneráveis, quando os direitos de propriedade não são usados como padrão.

A propriedade é algo mais concreto que a consciência

A afirmação de Rothbard de que os direitos de propriedade são mais concretos também é de especial importância.  Afinal, se começarmos a análise baseando os direitos na religião em vez de na propriedade, então imediatamente nos veremos em uma situação em que o estado terá de ter o poder para definir o que é e o que não é religião.  Pior ainda: o estado estará na posição de julgar quais são as motivações de uma pessoa ou de uma organização, e se tais motivações são ou não de natureza religiosa.

Por exemplo, quem poderá dizer com absoluta certeza que as motivações das Little Sisters eram realmente religiosas?  Afinal, elas também poderiam ser financeiras (ter menos gastos com os planos de saúde de seus empregados).  Se o estado tiver o poder de decidir que a entidade tinha motivações financeiras e não religiosas, então aqueles que dependem da liberdade religiosa para se proteger não mais teriam qualquer defesa contra os decretos do estado.  Somente se os juízes dos tribunais (entidades estatais) lessem a mente das Little Sisters e decidissem que suas motivações são de fato religiosas, estaria a entidade livre para exercer seu mais básico direito de propriedade.

Mas as coisas podem se tornar ainda mais obscuras.

Por exemplo, no caso das Little Sisters, a entidade se beneficiou do fato de pertencer a uma grande e bem conhecida religião, com visões claras e milenarmente estabelecidas sobre o assunto.  Mas e se estivéssemos lidando com um indivíduo, ou mesmo com um grupo de indivíduos, que segue uma religião mais obscura, cujas visões são bem menos fáceis de ser identificadas?  Neste caso, teríamos juízes, promotores e advogados debatendo quais realmente são as crenças religiosas desse grupo específico, e se elas são ou não aplicáveis a uma situação específica.  Obviamente, esse debate ideológico está muito além da competência do estado.

Essa é exatamente a estrada nebulosa e amorfa que começamos a trilhar tão logo abandonamos o conceito de direito de propriedade e começamos a falar exclusivamente sobre “liberdade religiosa”.

Adicionalmente, observe que o argumento da liberdade religiosa protege somente a liberdade de pessoas que fazem parte de uma instituição religiosa.

Um católico tradicional, por exemplo, que gerencia um pequeno empreendimento familiar, ainda continua sendo forçado a violar seu próprio credo religioso pelo Obamacare, pois os juízes estatais provavelmente concluiriam que suas motivações em não pagar aos seus empregados um plano de saúde que cobre serviços relacionados ao aborto são majoritariamente financeiras, e não exatamente religiosas.  Pouco importa para o estado se esse pequeno empreendedor enxerga o seu empreendimento como um esforço religioso — como é o caso das Little Sisters.

Você é suficientemente religioso para ter liberdade?

Como ilustração adicional para as armadilhas por trás de nomear juízes como árbitros das motivações e das consciências privadas, podemos olhar para o problema da objeção consciente.  O alistamento militar obrigatório sempre representou uma das mais explícitas violações dos direitos de propriedade de um indivíduo, mas há governos que foram politicamente obrigados a permitir exceções baseadas em razões religiosas e ideológicas.

Em vez de se guiar pelo mais básico direito de propriedade de cada indivíduo (o direito de propriedade sobre o seu próprio corpo) — algo que naturalmente invalidaria o alistamento militar compulsório —, o governo recorre à amorfa e arbitrária tarefa de determinar se as convicções pacifistas de um indivíduo são suficientemente fortes para lhe assegurar uma objeção consciente.  Neste ponto, o indivíduo que se opõe está na posição de fazer argumentos teológicos — ou alegações sobre seu estilo de vida e hábitos diários — para provar que é um pacifista.  O estado então terá de analisar há quanto tempo este indivíduo possui e segue tais convicções.  Você decidiu se tornar um pacifista apenas seis meses antes de ser recrutado?  Lamento.  O estado pode decidir — baseando-se em padrões completamente arbitrários — que seis meses não são o suficiente para “provar” suas convicções ideológicas ou sua religião.

A irracionalidade e a arbitrariedade desse processo são totalmente insensatas.  Nenhum arranjo minimamente racional as aceitaria.  E, no entanto, é exatamente tal procedimento que é adotado quando os governos decidem as coisas com base em religião, consciência e motivações internas.

Este caso, obviamente, é apenas mais um exemplo de como os direitos de propriedade também protegem os direitos de um indivíduo que faz uma objeção consciente, sem que ele tenha de recorrer a quaisquer direitos especiais de consciência ou religião.  Por exemplo, qualquer Quaker que pudesse simplesmente exercer seu direito de propriedade sobre o próprio corpo teria a permissão de exercer integralmente suas convicções religiosas de jamais empunhar uma arma.

Assim, em ambos os casos, o argumento da liberdade religiosa é incapaz de proteger a maioria das pessoas.  As únicas exceções são aquelas que souberam preencher corretamente a papelada do governo e cumpriu corretamente todos os padrões arbitrários estipulados pelo estado para provar suas crenças pessoas de modo a satisfazer os tribunais.  Você possui a documentação correta para provar sua afiliação a religiões pacifistas?  Você possui um carimbo comprovando que seu empreendimento possui uma missão religiosa, o que lhe isentaria de financiar o aborto de terceiros?

Se direitos humanos essenciais dependem dessa burocracia, então, obviamente, não mais há direitos humanos essenciais.  E é isso o que ocorre quando se ignora os direitos de propriedade.

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