Presídios terceirizados pelo estado representam o exato oposto de uma privatização genuína

Prisões administradas por empresas, via contratos de concessão, são a antítese do livre mercado

Vamos direto ao ponto:

Um presídio só é genuinamente privado quando 1) ele é construído inteiramente por uma empresa privada; 2) essa empresa opera 100% com recursos próprios; 3) essa empresa tem total autonomia sobre esse presídio; e 4) essa empresa opera sem receber um centavo de dinheiro público.

Por outro lado, quando é o estado quem, com o dinheiro de impostos, constrói o presídio; quando é o estado quem, após a construção, terceiriza a administração de alguns aspectos desse presídio para uma empresa privada (escolhida de acordo com as contribuições de campanha que fez para políticos); quando é o estado quem determina o que essa empresa pode e não pode fazer; e, finalmente, quando é o estado quem repassa dinheiro (de impostos) para essa empresa fazer o serviço, então não há absolutamente nada de privatização ou de livre mercado neste arranjo.

O primeiro arranjo descrito representa uma genuína desestatização seguida de privatização. Já o segundo arranjo representa um explícito caso de corporativismo, cujo paroxismo é o arranjo conhecido como Parceria Público-Privada.

Neste último arranjo, o estado repassa dinheiro de impostos para uma empresa privada que opera em um mercado fechado, protegida pelo governo e com lucro garantido. O que isso tem de livre mercado, de desestatização e de privatização? Absolutamente nada.

Agravantes

Para piorar, o estado nem sequer faz o serviço completo. Ele terceiriza apenas algumas partes do serviço (as mais triviais), mantendo seu monopólio sobre as outras partes essenciais.

O que normalmente ocorre em um contrato de terceirização de presídios é que, conforme a Lei de Execução Penal, as competências relacionadas à disciplina, à contenção de rebelião e à segurança continuam cabendo exclusivamente ao poder público, de modo que os funcionários da empresa privada que administra o presídio nem sequer podem portar armas, cassetetes ou tomar qualquer atitude ou ação disciplinar, pois tal atividade é monopólio estatal.

Ou seja, mesmo terceirizando a gerência para uma empresa privada, tal empresa continua sendo proibida, pelo artigo 83-B, de exercer atividades repressoras, pois “são indelegáveis […] todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente […] a aplicação de sanções disciplinares e o controle de rebeliões”.

Na prática, portanto, o estado terceiriza apenas os aspectos mais triviais da administração. De acordo com o artigo 83-A, a empresa pode apenas prestar “serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos”.

Já o estado continua com a função de manter a ordem, a disciplina e impor a repressão dentro do presídio. Ao mesmo tempo, ele repassa dinheiro de impostos para que a empresa efetue os serviços de conservação, limpeza e as demais amenidades citadas acima.

Onde está a privatização? Onde está a desestatização?

Uma Parceria Público-Privada é a antítese da desestatização e do livre mercado

Se uma empresa se mantém operante exclusivamente por meio de repasses do governo — como é o caso de uma empresa que administra um presídio —, tal empresa não é genuinamente uma empresa privada. Se suas receitas advêm exclusivamente de impostos, então ela opera, na prática, como uma empresa estatal.

Uma empresa genuinamente privada não usufrui uma renda garantida pelo estado com o dinheiro de impostos. Uma empresa genuinamente privada não obriga os cidadãos a lhe repassarem dinheiro de impostos para continuar funcionando.

Quando uma empresa privada entra em conluio com o governo e passa a usufruir privilégios — como uma renda garantida por meio do dinheiro de impostos que o governo lhe repassa —, tal arranjo é a exata antítese da desestatização, da privatização e do livre mercado.

Consequentemente, a ineficiência será a sua característica inevitável. Afinal, se a renda é garantida pelo estado e não há consumidores para cobrar qualidade, tem-se o mais irracional dos arranjos.

E isso não vale só para empresas escolhidas para administrar presídios. Outro grande exemplo de empresas privadas que, na prática, funcionam como se fossem estatais são as empreiteiras. A esmagadora maioria de suas receitas advém de obras que elas executam para governos (federal, estaduais e municipais), sendo pagas com o dinheiro de impostos. Segundo os relatos do Ministério Público, por exemplo, quase 100% do faturamento da empreiteira Delta, do empresário Fernando Cavendish, veio de contratos públicos, chegando a quase R$ 11 bilhões. A maioria dos recursos veio de contratos com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Qual é a diferença disso para uma estatal?

O fato é que, no mundo real, nenhum conluio com o governo pode ser feito sem que haja uma série de acordos escusos, trocas de favores (propinas para políticos em troca de vitória nas licitações) e manobras por baixo dos panos. E o que é pior: tudo isso resultará em serviços ineficientes e, ao mesmo tempo, muito caros para os pagadores de impostos.

Por isso, as Parcerias Público-Privadas são um arranjo condenável, como este Instituto sempre insistiu em apontar.

O problema com o corporativismo e a solução de mercado

Essa aliança corporativista entre o governo e suas empresas favoritas (escolhidas de acordo com propinas ou doações de campanha pagas a políticos) não tem como gerar melhorias. Parodiando Marx, tal arranjo contém em si o germe de sua própria ineficácia.

O que sempre irá ocorrer, após suas inevitáveis falhas virem à tona, é que governo e empresa irão apontar os dedos um para o outro, ninguém irá assumir responsabilidades, e os pagadores de impostos continuarão bancando tudo.

Enquanto isso, construir e preservar todo um sistema carcerário continua sendo um dos principais gastos do governo, em todos os níveis. A taxa de prisioneiros por 1.000 habitantes varia de um país para outro. O que não varia são os gastos crescentes para sustentar esse regime: os gastos com o sistema penitenciário, polícia, judiciário e outros itens relacionados à justiça estão completamente fora de controle. E o que ganhamos com isso? Por acaso temos mais justiça, mais segurança e melhor proteção?

A verdade é que podemos pensar nas cadeias como miniaturas de uma sociedade socialista, onde o governo exerce o controle total.  Exatamente por essa razão, o sistema penitenciário é um fracasso completo para todos — menos para os burocratas que lá trabalham e para as empresas que ganham as licitações para administrar algumas áreas dos presídios.

Mas eis a parte mais importante: costuma-se dizer que os presidiários estão ali “pagando o preço” de seus delitos; só que, na prática, ninguém está se beneficiando desse preço pago. Os presidiários não estão saldando suas dívidas ou recompensando suas vítimas ou mesmo lutando para superar alguma coisa. Eles estão apenas “cumprindo tempo”, custando aos pagadores de impostos quase R$ 30.000 ao ano por presidiário.  Isso é tudo o que essas pessoas são para a sociedade: um custo.

No atual sistema jurídico e carcerário, não há absolutamente qualquer ênfase na ideia da restituição.  E a restituição não é apenas uma parte importante da ideia de justiça; ela é sua própria essência.  Se uma pessoa é roubada e seu ofensor é preso, que justiça há em se roubar a vítima novamente para pagar o sustento — a total desumanização — do seu ofensor?

A vítima não apenas perde seu dinheiro, como também é obrigada a pagar novamente pela dúbia emoção da captura, condenação e consequente sustento do criminoso; e o criminoso será mantido escravo do estado, mas não pelo bom propósito de recompensar sua vítima.

Onde realmente está a justiça desse sistema?

Sim, um sistema de livre mercado iria enfatizar a punição; porém, ele daria ainda mais atenção para a restituição.  E toda a população não seria tributada a fim de pagar pelos crimes de alguns poucos.  O custo do crime recairia sobre aqueles que o cometeram, de modo que a vítima fosse recompensada.  Isso não significa que os criminosos passariam a ser empregados contratuais das vítimas, prestando-lhes vários serviços.  Haveria uma indústria especializada em justiça criminal da mesma forma que há indústrias especializadas em todos os outros serviços requeridos pelo mercado.

Não podemos saber de antemão como exatamente esse sistema se desenvolveria em um mercado — afinal, ninguém pode planejar o mercado.  A grande tragédia é que o governo monopolizou por tanto tempo esse serviço — ao contrário das escolas, da saúde e dos serviços postais — que nenhum sistema concorrencial de justiça privada teve a permissão de surgir.  Mas podemos, por exemplo, considerar a maneira como o sistema de financeiro tem aplicado suas regras ao conceder crédito: aqueles que se comportam bem, são beneficiados; e aquelas que não, são prejudicados. Os danos causados pelas trapaças se voltam para aqueles que tentam fraudar o sistema.

A justiça pode ser ofertada pelo livre mercado?  Temos toda a confiança de que sim, pois se há algo que a história da oferta de serviços já nos ensinou é que, sempre que a sociedade precisa de algo, o mercado o fornece de maneira muito superior ao governo.  Esse princípio se aplica tanto para a justiça criminal quanto para qualquer outro setor da economia. Bens e serviços em uma sociedade livre são fornecidos pelo mercado, e não pelo governo.

“As grandes tendências sociais são harmoniosas”, já dizia Frédéric Bastiat. O que o economista e jornalista francês quis dizer com isso é que uma sociedade contém dentro de si a capacidade de resolver conflitos e de criar e sustentar instituições que fomentem a cooperação social.  Ao buscar seus próprios interesses, as pessoas podem chegar a acordos mútuos e praticarem trocas que lhes trarão benefícios recíprocos.

Bastiat em momento algum supôs que todas as pessoas de uma sociedade são espertas, iluminadas, talentosas, educadas e pacíficas.  Ele apenas estava dizendo que a sociedade pode lidar com a malevolência por meio da economia de mercado, e exatamente da maneira como vemos hoje: empresas de segurança privadas, produção privada de armas, trancas e cadeados, tribunais de arbitramento privados e empresas de seguro privadas.

Conclusão

Tudo o que conhecemos sobre o governo é elevado ao paroxismo quando aplicado a esse supremo programa governamental, que são as penitenciárias. Tal programa governamental é caro, ineficiente, brutal e irracional.

Conhecendo-se essa realidade, não é surpresa alguma que as prisões sejam lugares caóticos onde corrupção e abusos monstruosos imperam.  Tampouco é de se estranhar que as pessoas saiam das prisões piores do que entraram, sem nada a perder e traumatizadas para o resto da vida.

Sim, prisões genuinamente privadas poderiam existir, bem como um sistema de justiça privado (ver aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui). Porém, enquanto tal arranjo não chega, não confundamos esse arranjo ainda inexistente com o arranjo corporativista e anti-livre mercado em vigor.

O livre mercado pode organizar a proteção e um sistema de punição de maneira muito superior ao estado. Como argumentou Hayek, o estado é amplamente superestimado como um mecanismo mantenedor da ordem. O estado é — e sempre foi ao longo da história — uma fonte de desordem e caos, e esse problema só piora à medida que o estado cresce.  Se você duvida disso, apenas olhe para as cadeias, um lugar onde o estado está no total controle da situação.

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Lew Rockwell, chairman e CEO do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com, e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State.

Brittany Hunter, fundadora do website generationopportunity.org.

Leandro Roque, editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

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